Termos de Uso

Última atualização: 28/02/2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma Zumy Pay ("Plataforma"), você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso ("Termos"). Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.

A Zumy Pay se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, notificando os usuários através da Plataforma. O uso continuado após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

2. Descrição dos Serviços

A Zumy Pay é uma plataforma de pagamentos digitais que permite a venda e compra de produtos digitais através do sistema PIX. Nossos serviços incluem:

Processamento de pagamentos via PIX
Hospedagem e entrega de produtos digitais
Dashboard para gerenciamento de vendas
Relatórios e análises de transações
Suporte técnico básico

3. Responsabilidades do Usuário

Como usuário da Plataforma, você é responsável por:

Fornecer informações verdadeiras e precisas durante o cadastro
Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
Utilizar a Plataforma apenas para fins legais e legítimos
Respeitar os direitos de propriedade intelectual de terceiros
Não compartilhar conteúdo que viole leis ou direitos de terceiros
Pagar todas as taxas e comissões devidas pela utilização dos serviços

4. Conteúdo Proibido

É estritamente proibido utilizar a Plataforma para:

Distribuir pornografia infantil ou material de abuso sexual
Vender produtos que violem direitos autorais ou propriedade intelectual
Promover atividades criminosas, terrorismo ou extremismo
Distribuir malware, vírus ou software malicioso
Vender produtos falsificados ou contrabandeados
Promover discriminação, ódio ou violência
Vender dados pessoais sem autorização
Realizar fraudes, phishing ou golpes
Vender produtos que violem leis brasileiras ou internacionais

Violações serão reportadas às autoridades competentes e podem resultar em exclusão imediata da conta e ações legais.

5. Direitos da Plataforma

A Zumy Pay se reserva os seguintes direitos:

Excluir qualquer produto ou link sem aviso prévio se violar estes Termos
Suspender ou encerrar contas que violem as políticas da Plataforma
Modificar, suspender ou descontinuar serviços a qualquer momento
Coletar e armazenar dados de transações para fins de segurança e conformidade legal
Cooperar com autoridades policiais e judiciais quando solicitado
Implementar medidas de segurança e verificação de identidade
Determinar e alterar taxas e comissões conforme necessário

6. Dados e Privacidade

Para garantir a segurança e conformidade legal, a Zumy Pay:

Armazena dados de transações por período determinado por lei
Coleta informações de identificação dos usuários (CPF, CNPJ, dados bancários)
Mantém logs de acesso e atividades na Plataforma
Pode compartilar dados com autoridades quando legalmente obrigado
Utiliza criptografia para proteger dados sensíveis
Implementa medidas de segurança contra fraudes e lavagem de dinheiro

Todos os dados são tratados conforme a LGPD e podem ser solicitados por autoridades competentes.

7. Estornos, Reembolsos e Gestão de Riscos

Ao utilizar a Plataforma Zumy Pay, o Vendedor concorda expressamente com as cláusulas abaixo, reconhecendo que a Plataforma atua como intermediadora de pagamentos, não sendo parte na relação de consumo entre Vendedor e Comprador.

7.1. Mediação de Disputas

A Plataforma poderá, a seu exclusivo critério, atuar como mediadora em disputas entre Compradores e Vendedores, não assumindo obrigação de resolução definitiva do conflito.

Durante a análise de qualquer contestação, reclamação ou disputa, a Plataforma poderá reter temporariamente os valores envolvidos, até a conclusão do procedimento ou definição pelas instituições financeiras, bandeiras de cartão ou autoridades competentes.

7.2. Retenção de Valores e Análise de Risco

A Plataforma reserva-se o direito de reter valores do Vendedor, por prazo determinado conforme critérios internos de risco, nos seguintes casos, incluindo, mas não se limitando a:

a) Investigação de possíveis violações destes Termos de Uso ou de políticas internas da Plataforma;
b) Análise de transações com indícios de fraude, irregularidade ou comportamento atípico;
c) Processamento de disputas, reclamações de terceiros ou procedimentos de chargeback;
d) Volume atípico de vendas ou padrões operacionais que demandem análise de lastro, capacidade de entrega ou risco financeiro;
e) Decisão administrativa fundamentada, baseada em critérios técnicos de risco, histórico de chargebacks, políticas antifraude, notificações de bandeiras, adquirentes ou instituições financeiras, visando à proteção do ecossistema de pagamentos.

7.3. Estorno Compulsório, Unilateral e Direito de Regresso

A Plataforma poderá realizar, de forma unilateral e compulsória, o estorno de transações, com débito do saldo disponível do Vendedor ou de recebíveis futuros, sem necessidade de autorização prévia, nos seguintes casos:

a) Fraude ou Má-fé: Identificação de fraude, simulação, uso indevido da Plataforma ou violação às políticas antifraude;
b) Não Entrega ou Inacessibilidade: Comprovação de que o produto, serviço ou conteúdo digital não foi entregue, está inacessível ou em desacordo com o ofertado;
c) Direito de Arrependimento: Solicitação legítima do Comprador dentro do prazo legal de 7 (sete) dias, conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando o Vendedor não realizar o reembolso voluntariamente;
d) Violação de Termos: Comercialização de produtos proibidos, ilegais ou em desacordo com estes Termos;
e) Risco Operacional: Notificação de chargeback iminente ou confirmado pelas bandeiras de cartão, adquirentes ou bancos emissores.

Parágrafo Único: O Vendedor reconhece que o estorno compulsório, nas hipóteses acima, constitui exercício regular de direito contratual, não caracterizando abuso, infração contratual ou indenização indevida, tendo como finalidade a integridade do sistema de pagamentos e a mitigação de riscos financeiros.

7.4. Produtos Digitais (Infoprodutos) e Direito de Arrependimento

O Vendedor declara estar ciente de que, nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Comprador poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, contado da confirmação do pagamento ou do início do acesso ao produto ou conteúdo digital.

Responsabilidade do Vendedor:

Cabe exclusivamente ao Vendedor:

a) Disponibilizar canais adequados de atendimento;
b) Configurar e cumprir sua política de reembolso;
c) Atender às solicitações de arrependimento dentro do prazo legal.

Regra Geral da Plataforma:

Após o prazo legal de 7 (sete) dias, os valores serão considerados definitivos, salvo nos casos de fraude, vício, defeito do produto, falha na entrega, descumprimento da oferta ou comprovado abuso de direito, nos termos da legislação aplicável e das cláusulas deste contrato.

7.5. Responsabilidade do Vendedor e Indenização

O Vendedor é o único e exclusivo responsável pela qualidade, veracidade da oferta, entrega, funcionamento, suporte pós-venda e conformidade legal dos produtos ou serviços comercializados por meio da Plataforma.

Caso a Plataforma venha a sofrer condenações judiciais, sanções administrativas, multas, penalidades ou prejuízos financeiros decorrentes de atos ou omissões do Vendedor, este obriga-se a indenizar integralmente a Plataforma, incluindo valores principais, custas processuais, honorários advocatícios e despesas correlatas, autorizando desde já o desconto direto de tais valores de seu saldo ou recebíveis futuros.

8. Limitações de Responsabilidade

A Zumy Pay atua apenas como intermediária de pagamentos e NÃO se responsabiliza por:

Qualidade, autenticidade ou legalidade dos produtos vendidos
Disputas entre compradores e vendedores (exceto quando mediadas pela Plataforma conforme cláusula 7.1)
Danos causados por produtos vendidos na Plataforma
Perdas financeiras decorrentes de transações
Interrupções temporárias do serviço por manutenção
Uso inadequado ou ilegal da Plataforma por terceiros

9. Pagamentos e Taxas

Em relação aos pagamentos e taxas:

9.1. Lastro Financeiro

O saldo exibido no Dashboard do Usuário está condicionado à confirmação real e efetiva da liquidação do PIX pelo Banco Central e pelo gateway parceiro. Ordens geradas de forma manual, estática ou via ferramentas de teste que não resultem em entrada efetiva de capital no fluxo bancário da Plataforma não serão computadas como saldo disponível para saque.

Taxa de transação: 8% + R$ 0,99 por venda realizada
Taxa de saque: R$ 3,67 fixos por saque realizado
As taxas são cobradas conforme tabela vigente na data da transação
Taxas podem ser alteradas com aviso prévio de 30 dias
Pagamentos são processados através de gateways terceiros
A Plataforma não garante prazos específicos de recebimento
Chargebacks e disputas são tratados conforme políticas dos gateways
Usuários são responsáveis por declarar rendimentos para fins fiscais

10. Propriedade Intelectual

A Plataforma Zumy Pay e todo seu conteúdo são protegidos por direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual. Você concorda em:

Não copiar, modificar ou distribuir o código da Plataforma
Não tentar engenharia reversa dos sistemas
Respeitar as marcas registradas da Zumy Pay
Garantir que possui direitos sobre o conteúdo que vende
Indenizar a Plataforma por violações de direitos autorais

11. Rescisão do Contrato

Este contrato pode ser rescindido:

Pelo usuário a qualquer momento, solicitando exclusão da conta
Pela Plataforma em caso de violação dos Termos
Automaticamente em caso de inatividade prolongada
Por decisão judicial ou ordem administrativa

Após a rescisão, o usuário perde acesso aos serviços, mas a Plataforma mantém os dados conforme obrigações legais.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer disputa será resolvida no foro da comarca de TUPÃ/SP, renunciando as partes a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Em caso de conflito entre estes Termos e a legislação aplicável, prevalecerá a legislação, mantendo-se válidas as demais disposições.

13. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato:

Email: contato@zumypay.com.br
Endereço: TUPÃ/SP, BRASIL
CNPJ: 62.312.816/0001-08